Política de Privacidade

Este documento descreve como a Borawin (borawin-joguinho.com) coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

📋 Índice

1. Introdução
2. Dados que Coletamos
3. Como Utilizamos seus Dados
4. Bases Legais para o Tratamento
5. Compartilhamento e Terceiros
6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
7. Segurança dos Dados
8. Retenção de Dados
9. Seus Direitos
10. Transferências Internacionais de Dados
11. Menores de Idade
12. Alterações nesta Política
13. Informações de Contato

1. Introdução

A Borawin ("nós", "nosso", "Plataforma") é operada por meio do domínio borawin-joguinho.com e oferece serviços de entretenimento digital, incluindo jogos de cassino online e apostas esportivas, destinados a usuários residentes no Brasil com 18 (dezoito) anos de idade ou mais.

Esta Política de Privacidade (doravante "Política") tem como objetivo fornecer transparência total sobre as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela Borawin, em cumprimento ao disposto na LGPD (Lei nº 13.709/2018), cujo órgão regulador é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.1. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a todos os usuários, visitantes e demais titulares de dados que interajam com a Plataforma, incluindo:

• Usuários cadastrados que possuam uma conta ativa;
• Visitantes do site que acessem nossas páginas sem efetuar cadastro;
• Candidatos que entrem em contato conosco por meio de canais de suporte;
• Qualquer pessoa cujos dados sejam coletados por meio de ferramentas de rastreamento presentes em nosso site.

1.2. Relação com Outros Documentos

Esta Política deve ser lida em conjunto com nossos demais documentos legais, disponíveis nas seguintes páginas:

• Termos e Condições: /terms-and-conditions
• Jogo Responsável: /responsible-gaming
• Política de Privacidade (esta página): /privacy-policy

Em caso de conflito entre este documento e os Termos e Condições, prevalecerá a disposição mais específica para a matéria tratada.

1.3. Consentimento

Ao criar uma conta na Borawin, utilizar nossos serviços ou navegar em nosso site, você confirma que leu, compreendeu e concorda com as práticas descritas nesta Política. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui contidas, pedimos que não utilize nossos serviços.

2. Dados que Coletamos

Para oferecer nossos serviços de forma segura, responsável e em conformidade com as obrigações legais, a Borawin coleta diferentes categorias de dados pessoais. A coleta ocorre de forma direta (fornecida pelo próprio usuário), automática (via tecnologias de rastreamento) e, em determinados casos, por meio de fontes externas verificadas.

2.1. Dados de Identificação e Cadastro

Fornecidos pelo usuário no momento do registro ou durante a manutenção da conta:

• Nome completo;
• Data de nascimento (para verificação de maioridade — mínimo 18 anos);
• Endereço de e-mail;
• Número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — obrigatório para conformidade regulatória;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, município, estado, CEP);
• Senha de acesso (armazenada em formato hash criptografado — nunca em texto simples);
• Preferências de idioma e comunicação.

2.2. Dados de Verificação de Identidade (KYC)

Para cumprir as obrigações de Conheça Seu Cliente (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), podemos solicitar:

• Cópia de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Imagem facial (selfie) para confirmação de vivacidade e correspondência biométrica, quando exigido.

2.3. Dados Financeiros e de Transações

• Chave PIX, dados bancários ou identificadores de carteira digital;
• Histórico completo de depósitos, saques e transferências;
• Limites de depósito definidos pelo usuário;
• Registros de apostas, resultados e saldos de conta;
• Informações sobre métodos de pagamento utilizados:

2.4. Dados de Uso e Comportamento

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e sequência de navegação;
• Jogos acessados, frequência de uso e padrões de aposta;
• Registros de login e logout (data, hora, localização);
• Dados de desempenho técnico e logs de erro.

2.5. Dados de Comunicação

• Conteúdo de mensagens enviadas ao suporte ao cliente;
• Histórico de tickets e reclamações;
• Preferências de comunicação e notificação;
• Feedbacks e avaliações fornecidas voluntariamente.

2.6. Dados Sensíveis

A Borawin pode, em situações específicas e mediante consentimento explícito ou obrigação legal, coletar dados sensíveis, como informações relacionadas à saúde em contextos de jogo responsável (por exemplo, o acionamento voluntário de ferramentas de autoexclusão ou limites de depósito). Esses dados recebem tratamento reforçado e controles de acesso adicionais.

3. Como Utilizamos seus Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, de acordo com o princípio da finalidade e da necessidade previstos no artigo 6º da LGPD:

3.1. Marketing e Comunicações Promocionais

A Borawin poderá enviar comunicações de marketing por e-mail, SMS ou notificações push somente se você tiver concedido consentimento expresso e específico para tal finalidade no ato do cadastro ou posteriormente. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento, sem custo, por meio das configurações da conta ou clicando no link de descadastramento presente em cada comunicação.

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela Borawin está fundamentado em, pelo menos, uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD. A tabela abaixo relaciona as principais bases legais utilizadas:

4.1. Retirada do Consentimento

Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, você tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente. Em caso de retirada, algumas funcionalidades da Plataforma poderão ser limitadas.

5. Compartilhamento e Terceiros

A Borawin não vende, não aluga e não comercializa seus dados pessoais com terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas situações descritas abaixo, sempre de forma proporcional e mediante garantias contratuais adequadas de proteção de dados:

5.1. Categorias de Destinatários

• Processadores de Pagamento: Gateways e instituições financeiras responsáveis pelo processamento de depósitos e saques (ex.: provedores PIX, adquirentes de cartão). O compartilhamento limita-se ao necessário para completar a transação.
• Provedores de Serviços de Verificação de Identidade: Empresas de KYC e biometria utilizadas para validação do CPF, verificação documental e detecção de vivacidade, em conformidade com a Portaria SPA/MF nº 722/2024.
• Provedores de Jogos e Software: Desenvolvedores de jogos que, na qualidade de suboperadores, processam dados de jogo para viabilizar a experiência na Plataforma.
• Empresas de Análise e Desempenho: Ferramentas de analytics para monitoramento técnico e análise de comportamento agregado e anonimizado dos usuários.
• Serviços de Comunicação: Plataformas de envio de e-mail, SMS e notificações push utilizadas para comunicações transacionais e de marketing (somente com consentimento).
• Autoridades e Órgãos Reguladores: Ministério da Fazenda, ANPD, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), autoridades policiais e judiciais, quando exigido por lei, regulamento ou determinação judicial.
• Auditores e Consultores Jurídicos: Empresas de auditoria, escritórios de advocacia e consultores que assistam a Borawin no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, sujeitos a sigilo profissional.

5.2. Proteção Contratual dos Fornecedores

Todos os terceiros que recebam dados pessoais em nome da Borawin são contratualmente vinculados a cláusulas de proteção de dados, confidencialidade e uso restrito às finalidades contratadas, em alinhamento com o artigo 46 da LGPD e as obrigações impostas aos operadores de dados.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Borawin utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento (como pixels, tags e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar sua experiência e analisar o desempenho dos serviços.

6.1. Tipos de Cookies Utilizados

6.2. Gestão de Cookies

Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, você será apresentado a um banner de consentimento de cookies, por meio do qual poderá aceitar ou recusar categorias específicas. Suas preferências podem ser alteradas a qualquer momento nas Configurações de Cookies, disponíveis no rodapé do site.

Também é possível configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies. Observe, contudo, que a desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades críticas da Plataforma, como o acesso à conta.

6.3. Período de Validade dos Cookies

• Cookies de sessão: Expiram ao encerrar o navegador;
• Cookies persistentes: Permanecem por períodos que variam de 30 dias a 24 meses, dependendo da finalidade;
• Cookies de terceiros: Regidos pelas políticas de retenção do respectivo fornecedor.

7. Segurança dos Dados

A Borawin adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.

7.1. Medidas Técnicas

• Criptografia TLS/SSL (256-bit) para todas as comunicações entre o usuário e a Plataforma;
• Criptografia AES-256 para armazenamento de dados sensíveis em repouso;
• Hash irreversível para senhas (utilizando algoritmos bcrypt ou equivalente);
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível e incentivada para todas as contas;
• Sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS);
• Monitoramento contínuo de segurança 24/7 com alertas automatizados;
• Testes regulares de penetração (pentest) realizados por empresas independentes;
• Segregação de ambientes de produção, homologação e desenvolvimento.

7.2. Medidas Organizacionais

• Controle de acesso por princípio do menor privilégio — funcionários acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
• Treinamento periódico em segurança da informação e proteção de dados para toda a equipe;
• Política de mesa limpa e tela bloqueada em ambientes de trabalho;
• Acordos de confidencialidade obrigatórios para todos os colaboradores e prestadores;
• Procedimento formal de resposta a incidentes de segurança.

7.3. Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Borawin notificará a ANPD e os usuários afetados dentro do prazo de 3 (três) dias úteis a contar do conhecimento do incidente, nos termos da Resolução CD/ANPD de 24 de abril de 2024, contendo as informações exigidas pelo artigo 48 da LGPD.

8. Retenção de Dados

A Borawin retém seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos exigidos por lei. A seguir, os critérios gerais de retenção:

8.1. Eliminação e Anonimização

Ao término dos prazos de retenção aplicáveis, seus dados serão permanentemente eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja mais possível identificar o titular, em observância ao artigo 16 da LGPD. Dados que fundamentaram decisões automatizadas poderão ser mantidos em formato anonimizado para fins estatísticos.

9. Seus Direitos

Na qualidade de titular de dados pessoais, você possui os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, que podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita, mediante solicitação à Borawin:

9.1. Rol de Direitos Garantidos

• Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): Confirmar se tratamos seus dados e acessar uma cópia de todas as informações pessoais mantidas sobre você.
• Direito de Correção (Art. 18, III): Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV): Solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Direito de Portabilidade (Art. 18, V): Receber seus dados em formato estruturado e interoperável, permitindo a transferência a outro fornecedor de serviço, quando tecnicamente viável.
• Direito de Eliminação com base no Consentimento (Art. 18, VI): Solicitar a eliminação dos dados tratados com base em seu consentimento, salvo exceções legais.
• Direito à Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII): Ser informado sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados.
• Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas (Art. 20): Solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
• Direito de Revogação do Consentimento (Art. 18, IX): Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
• Direito de Petição à ANPD (Art. 18, VIII): Apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação dos seus direitos.

9.2. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie uma solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do e-mail privacy@borawin-joguinho.com, informando:

• Nome completo e endereço de e-mail cadastrado;
• Descrição clara da solicitação e do direito que deseja exercer;
• Cópia de documento de identidade oficial para fins de autenticação.

Responderemos à sua solicitação dentro de 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa. Caso a solicitação seja complexa ou numerosa, informaremos o prazo ampliado com antecedência.

9.3. Exceções ao Exercício de Direitos

O exercício de determinados direitos poderá ser limitado quando o tratamento for necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: retenção de dados KYC/PLD);
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Proteção da vida ou segurança do titular ou de terceiros.

10. Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela Borawin, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do território brasileiro. Essas transferências ocorrem em conformidade com o artigo 33 da LGPD e com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta as transferências internacionais.

10.1. Mecanismos de Salvaguarda

As transferências internacionais realizadas pela Borawin são fundamentadas em uma ou mais das seguintes salvaguardas:

• Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela ANPD, conforme exigido a partir de 23 de agosto de 2025;
• Transferência para países ou organizações internacionais que a ANPD reconheça como dotados de nível de proteção adequado (decisão de adequação);
• Consentimento específico e destacado do titular, com prévia informação sobre os riscos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória que imponha a transferência.

10.2. Países Destinatários

Os principais países ou regiões para os quais dados podem ser transferidos incluem, entre outros, a União Europeia (UE), os Estados Unidos da América e outras jurisdições onde nossos prestadores de serviços de tecnologia operem data centers certificados. Em todos os casos, garantimos que padrões de proteção equivalentes aos da LGPD sejam aplicados.

10.3. Solicitação de Informações sobre Transferências

Você tem o direito de solicitar informações detalhadas sobre as transferências internacionais que envolvam seus dados, incluindo a identificação dos destinatários e as salvaguardas aplicadas. Para isso, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail privacy@borawin-joguinho.com.

11. Menores de Idade

Os serviços da Borawin são estritamente destinados a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos, e o acesso à Plataforma por menores é expressamente proibido nos termos dos nossos Termos e Condições.

11.1. Verificação de Maioridade

Para garantir o cumprimento deste requisito, a Borawin implementa procedimentos de verificação de idade nos seguintes momentos:

• Durante o processo de cadastro, com coleta obrigatória da data de nascimento;
• Na etapa de verificação de identidade (KYC), com análise de documento oficial com foto;
• Em casos de suspeita razoável de que o usuário seja menor de 18 anos, quando poderemos suspender a conta e solicitar documentação adicional.

11.2. Descoberta de Dados de Menores

Caso identifiquemos ou sejamos notificados de que coletamos dados de um menor de 18 anos, tomaremos as seguintes medidas imediatas:

1. Suspensão imediata e encerramento da conta;
2. Eliminação de todos os dados pessoais do menor dos nossos sistemas ativos;
3. Devolução de quaisquer fundos depositados, observados os procedimentos de segurança aplicáveis;
4. Notificação ao responsável legal, quando possível e pertinente.

11.3. Lei Digital da Criança e do Adolescente

A Borawin acompanha e observa as disposições da Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), comprometendo-se com a proteção especial dos dados de crianças e adolescentes em todos os serviços digitais que possam, de alguma forma, impactar esse público.

12. Alterações nesta Política

A Borawin reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em resposta a mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de segurança. Todas as versões anteriores são arquivadas e disponibilizadas mediante solicitação.

12.1. Como Notificamos as Alterações

Em caso de alterações materiais — ou seja, que afetem substancialmente seus direitos ou a forma como tratamos seus dados — você será notificado por meio de:

• Destaque em banner na página inicial da Plataforma;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência à entrada em vigor das alterações;
• Atualização da data de "Última atualização" exibida no topo desta página.

12.2. Continuidade de Uso

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações notificadas constituirá aceitação das novas disposições. Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta sem custo adicional antes da data de vigência, solicitando-o por meio dos nossos canais de suporte.

12.3. Histórico de Versões

13. Informações de Contato

Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou qualquer questão relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com a Borawin pelos canais abaixo:

13.1. Suporte Geral

13.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a Borawin designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares, a empresa e a ANPD.

13.3. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você não ficar satisfeito com nossa resposta, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme previsto no artigo 18, VIII, da LGPD:

13.4. Organizações de Apoio ao Jogo Responsável

A Borawin está comprometida com a promoção do jogo responsável. Se você ou alguém próximo estiver enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, os recursos abaixo oferecem apoio gratuito e confidencial. Para mais informações, consulte também nossa página de Jogo Responsável.

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Última atualização: 08 de setembro de 2025
Este documento está sujeito à legislação brasileira, em especial à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Consulte também: Termos e Condições · Jogo Responsável