Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1 Apresentação

Bem-vindo à Borawin (doravante denominada "Plataforma", "nós" ou "nosso"), acessível em borawin-joguinho.com. Estes Termos e Condições ("T&C" ou "Termos") constituem o acordo juridicamente vinculante entre você, o usuário ("Jogador", "você" ou "seu"), e a Borawin, e regem integralmente o uso de todos os serviços, produtos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados em nossa Plataforma.

1.2 Aceitação

Ao acessar, navegar, realizar o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar este contrato;
• Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Seção 3;
• Não está agindo em nome de terceiros, salvo quando expressamente autorizado.

1.3 Documentos Relacionados

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que integram o presente acordo por referência:

• Política de Privacidade — regula a coleta, tratamento e proteção dos seus dados pessoais;
• Jogo Responsável — fornece orientações, ferramentas e recursos para promoção de hábitos saudáveis de jogo.

1.4 Atualizações dos Termos

A Borawin reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma. Notificações sobre mudanças relevantes poderão ser enviadas por e-mail ou exibidas em destaque no site. É responsabilidade do Jogador verificar periodicamente os Termos vigentes. O uso continuado após publicação das alterações implica aceitação das novas condições.

1.5 Idioma

Estes Termos são redigidos em Português do Brasil. Em caso de tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá para todos os efeitos legais.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo terão o seguinte significado:

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços da Borawin, o Jogador deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser pessoa física com capacidade civil plena;
• Residir em território onde o acesso à Plataforma não seja proibido pela legislação local aplicável;
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária ou compulsória de jogos;
• Não ter uma conta previamente suspensa ou encerrada por violação destes Termos;
• Agir exclusivamente em nome próprio, sem representar terceiros.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é pessoal, gratuito e obriga o Jogador a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Número de CPF;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (CEP, cidade, estado).

O fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da Conta, cancelamento de quaisquer ganhos pendentes e reporte às autoridades competentes quando exigido por lei.

3.3 Conta Única

Cada Jogador está autorizado a manter uma única conta na Plataforma. É expressamente proibido:

• Criar ou utilizar mais de uma conta, seja utilizando dados idênticos ou distintos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Acessar a Plataforma usando contas de outras pessoas.

A detecção de múltiplas contas resultará no bloqueio de todas elas, perda dos saldos de bônus e, a critério da Plataforma, reversão de saques processados ou pendentes.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

A Borawin realiza procedimentos de KYC para fins de combate à lavagem de dinheiro, prevenção a fraudes e proteção da integridade da Plataforma. A verificação será solicitada obrigatoriamente nos seguintes momentos:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o valor acumulado de saques ultrapassar os limites internos definidos pela Plataforma;
• Em qualquer momento em que a equipe de segurança identifique atividade suspeita;
• Para atualização cadastral periódica.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Identidade: RG, CNH, Passaporte ou documento equivalente com foto;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com endereço (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie com documento: fotografia do Jogador segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento: captura de tela do Pix cadastrado, dados bancários ou comprovante equivalente.

O prazo para análise do KYC é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo de todos os documentos solicitados. Saques ficam suspensos durante esse período.

4. Gestão de Conta

4.1 Segurança das Credenciais

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Borawin recomenda:

• Utilizar senhas fortes, compostas por letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não reutilizar senhas de outros serviços;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Nunca compartilhar suas credenciais com terceiros.

A Borawin não solicita senhas por e-mail, chat ou telefone. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte em support@borawin-joguinho.com.

4.2 Atualização de Dados

O Jogador deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de e-mail, telefone ou endereço devem ser solicitadas via suporte com a apresentação dos documentos comprobatórios pertinentes.

4.3 Inatividade de Conta

Uma conta é considerada inativa quando não houver qualquer login ou transação financeira por um período superior a 12 (doze) meses consecutivos. Contas inativas estão sujeitas a:

• Cancelamento do saldo de bônus remanescente;
• Cobrança de taxa de manutenção de R$ 10,00 por mês sobre o saldo real disponível, até que o saldo seja zerado ou o Jogador reative a conta;
• Encerramento da conta após 24 meses de inatividade contínua, com notificação prévia ao e-mail cadastrado.

4.4 Encerramento de Conta pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, enviando uma requisição para support@borawin-joguinho.com. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes do saldo real serão processados de acordo com as regras da Seção 5. Saldos de bônus não são resgatáveis após o encerramento da conta.

4.5 Encerramento de Conta pela Plataforma

A Borawin reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer Jogador, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, colusão ou uso de sistemas automatizados;
• Falha ou recusa no processo de KYC;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Comportamento abusivo ou ameaçador em relação à equipe de suporte;
• Determinação de autoridade competente.

5. Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A Borawin disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para jogadores no Brasil:

A disponibilidade de métodos específicos pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio. Toda transação deve ser realizada utilizando método de pagamento de titularidade exclusiva do Jogador. Pagamentos de terceiros não são aceitos.

5.2 Depósitos

5.2.1 Processamento

Os depósitos via Pix são creditados em tempo real. Depósitos por outros métodos podem levar até 48 horas úteis para confirmação. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00.

5.2.2 Política Anti-Lavagem

A Borawin cumpre rigorosos protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro. Qualquer depósito suspeito poderá ser retido para análise. A Plataforma pode solicitar documentação adicional comprobatória da origem dos fundos antes de creditá-los na conta do Jogador.

5.3 Saques

5.3.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Jogador deve:

• Ter concluído com êxito o processo de verificação KYC;
• Ter cumprido integralmente os requisitos de apostas aplicáveis ao saldo de bônus ativo (se houver);
• Ter o valor mínimo de R$ 50,00 disponível em saldo real;
• Utilizar o mesmo método de pagamento do depósito original, quando tecnicamente viável.

5.3.2 Prazos de Processamento

Os prazos acima são estimativas. Em caso de KYC pendente, suspeita de fraude ou solicitação de documentação adicional, o prazo de processamento pode ser estendido.

5.3.3 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por transação;
• Saque máximo diário: R$ 10.000,00;
• Saque máximo semanal: R$ 30.000,00;
• Saque máximo mensal: R$ 100.000,00.

Ganhos excepcionais que ultrapassem os limites mensais poderão ser pagos parceladamente conforme acordado com o Jogador. A Plataforma reserva-se o direito de ajustar esses limites com notificação prévia.

5.3.4 Recusa e Reversão de Saques

A Borawin pode recusar ou reverter um saque em casos de: violação destes Termos, suspeita de fraude, falha na verificação KYC ou erro técnico. O Jogador será notificado por e-mail com a justificativa da recusa.

6. Bônus e Promoções

6.1 Disposições Gerais

A Borawin oferece bônus e promoções ao critério exclusivo da Plataforma. Todos os bônus estão sujeitos a estes Termos e às condições específicas publicadas em cada oferta. Em caso de conflito, as condições específicas da promoção prevalecem sobre estas disposições gerais.

6.2 Elegibilidade para Bônus

Para ser elegível a qualquer bônus, o Jogador deve:

• Possuir conta verificada e em situação regular na Plataforma;
• Não ter conta previamente suspensa ou advertida por abuso de bônus;
• Cumprir os requisitos específicos de cada promoção (ex.: valor mínimo de depósito, jogo elegível);
• Optar pelo bônus durante o processo de depósito ou por meio do mecanismo indicado em cada oferta.

6.3 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação contrária nas condições específicas de cada promoção:

• O requisito padrão de apostas é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus recebido;
• Apenas apostas com saldo de bônus contribuem para o cumprimento do rollover;
• O saldo real é utilizado e processado antes do saldo de bônus, salvo configuração distinta pelo Jogador;
• O prazo padrão para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

6.4 Contribuição por Categoria de Jogo

6.5 Limites de Aposta com Bônus Ativo

Enquanto houver saldo de bônus ativo, o Jogador fica sujeito a um limite máximo de aposta de R$ 25,00 por rodada ou mão. Apostas que excedam esse limite durante a vigência do bônus poderão resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos derivados do mesmo.

6.6 Proibição de Abuso de Bônus

São práticas proibidas que caracterizam abuso de bônus:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas;
• Utilizar estratégias de apostas de baixo risco (ex.: cobrir a mesa em roleta) exclusivamente para cumprir o rollover;
• Coordenar apostas com outros jogadores de forma artificial (colusão);
• Sacar antes de cumprir integralmente os requisitos de apostas.

A detecção de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus, dos ganhos derivados e, conforme a gravidade, no encerramento da conta.

6.7 Expiração de Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento ou compensação.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1 Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma Borawin utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados. Esses sistemas garantem que cada resultado de jogo seja:

• Completamente aleatório e independente de resultados anteriores;
• Imune a qualquer interferência interna ou externa;
• Em conformidade com os padrões internacionais de integridade para jogos online.

Os percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo estão disponíveis nas informações do respectivo jogo dentro da Plataforma.

7.2 Falhas Técnicas e Erros de Sistema

Em caso de falha técnica, erro de software, desconexão ou qualquer evento que comprometa a integridade de uma rodada de jogo:

• A Borawin reserva-se o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Jogador;
• Ganhos gerados exclusivamente por um erro manifesto de sistema (ex.: valores de pagamento incorretos exibidos por falha de exibição) não serão considerados válidos;
• A decisão da Plataforma sobre o tratamento de falhas é final, desde que tomada de boa-fé e com base nos registros de servidor.

7.3 Proibição de Uso de Bots e Automação

É expressamente proibido:

• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que simule ou substitua o comportamento humano na Plataforma;
• Modificar o cliente do jogo de qualquer forma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Utilizar ferramentas de análise que se conectem diretamente à Plataforma sem autorização expressa.

Contas detectadas com uso de automação serão imediatamente bloqueadas, e saldos poderão ser retidos para análise forense.

7.4 Colusão e Manipulação

Qualquer forma de colusão entre jogadores (especialmente em modalidades de pôquer ou jogos PvP), combinação de apostas para garantia mútua de ganho ou manipulação de resultados é estritamente proibida e sujeita às penalidades previstas na Seção 4.5, além de reporte às autoridades competentes.

7.5 Limites de Apostas

Cada jogo pode ter limites mínimos e máximos de aposta, definidos pelos provedores de software e/ou pela Plataforma. Esses limites são exibidos dentro da interface do jogo antes de cada rodada.

7.6 Jogos de Terceiros

Parte do catálogo de jogos da Borawin é fornecida por provedores terceirizados devidamente licenciados. A Borawin não é responsável por eventuais falhas técnicas originadas exclusivamente na infraestrutura do provedor, mas envidará os melhores esforços para solucionar disputas em nome do Jogador junto ao provedor parceiro.

8. Torneios e Sorteios

8.1 Participação em Torneios

A Borawin pode organizar torneios, competições e eventos especiais. A participação em torneios está sujeita a:

• Estes Termos e Condições gerais;
• As regras específicas do torneio, publicadas na página do evento;
• A conta do Jogador estar verificada e em situação regular.

Torneios podem exigir taxa de inscrição (em saldo real ou de bônus), ou ser gratuitos (freerolls). As premiações são especificadas nas regras de cada evento.

8.2 Classificações e Premiações

Rankings e classificações de torneios são determinados pelos critérios definidos em cada regulamento (ex.: maior multiplicador, maior lucro, maior número de pontos). Em caso de empate, prevalece o critério de desempate estabelecido no regulamento específico. Premiações serão creditadas na conta dos vencedores em até 72 horas úteis após o encerramento do torneio.

8.3 Sorteios e Loterias Promocionais

Eventuais sorteios promovidos pela Borawin são de caráter estritamente promocional. A participação é condicionada aos critérios definidos na respectiva campanha. A Borawin reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer sorteio por razões técnicas, operacionais ou legais, com aviso prévio sempre que possível.

8.4 Integridade dos Torneios

Qualquer tentativa de manipular resultados de torneios, utilizar múltiplas contas para acumular posições no ranking ou coordenar estratégias com outros participantes de forma anticompetitiva resultará na desqualificação imediata e nas penalidades previstas na Seção 4.5.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Titularidade

Todo o conteúdo disponível na Plataforma Borawin — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, denominações, design, layout, textos, gráficos, ícones, imagens, vídeos, sons, softwares e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Borawin ou de seus parceiros licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

9.2 Licença Limitada ao Usuário

A Borawin concede ao Jogador uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. Esta licença não autoriza o Jogador a:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou republicar qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do software da Plataforma;
• Utilizar qualquer conteúdo para fins comerciais sem autorização expressa por escrito;
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas de qualquer material.

9.3 Conteúdo do Usuário

Ao enviar qualquer conteúdo à Plataforma (ex.: comentários, avaliações, imagens de perfil), o Jogador concede à Borawin uma licença mundial, livre de royalties, para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo dentro da Plataforma, sem obrigação de compensação.

9.4 Marcas de Terceiros

Marcas e logotipos de provedores de jogos e parceiros exibidos na Plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares e utilizados mediante licença. A exibição dessas marcas não implica qualquer endosso ou associação além da relação comercial estabelecida.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Isenções Gerais

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Borawin não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes de qualquer natureza;
• Perda de lucros, receitas, dados ou goodwill;
• Falhas de conexão à internet ou problemas de hardware/software do Jogador;
• Acessos não autorizados à conta do Jogador causados por negligência deste na guarda de credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por links eventualmente disponíveis na Plataforma.

10.2 Disponibilidade da Plataforma

A Borawin empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não será responsabilizada por indisponibilidade decorrente de:

• Manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, redes de telecomunicações);
• Eventos de Força Maior;
• Ataques cibernéticos (DDoS, invasões).

10.3 Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Borawin seja reconhecida, o valor máximo de indenização ao Jogador ficará limitado ao total depositado pelo Jogador nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano, exceto nos casos em que a lei exija tratamento diferente.

10.4 Tomada de Decisão Responsável

O Jogador reconhece que o jogo envolve risco financeiro inerente e que participa voluntariamente, assumindo integralmente a responsabilidade por suas decisões de aposta. A Borawin não incentiva o jogo como fonte de renda ou meio de solução de problemas financeiros.

11. Resolução de Disputas

11.1 Reclamações

Em caso de dúvidas, insatisfação ou disputa relacionada aos Serviços, o Jogador deve primeiramente entrar em contato com a equipe de suporte da Borawin:

• E-mail: support@borawin-joguinho.com
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, em horário publicado no site

As reclamações devem ser submetidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o evento que originou a disputa. Reclamações fora desse prazo poderão não ser consideradas.

11.2 Processo Interno de Análise

Após o recebimento da reclamação, a Borawin:

1. Emitirá confirmação de recebimento em até 48 horas úteis;
2. Analisará o caso com base nos registros de servidor e histórico da conta;
3. Fornecerá uma resposta fundamentada em até 14 (quatorze) dias úteis;
4. Em casos de maior complexidade, poderá estender o prazo, comunicando o Jogador.

11.3 Decisão Final da Plataforma

As decisões da Borawin sobre disputas relacionadas a falhas técnicas, resultados de jogos e interpretação destes Termos são baseadas nos registros de servidor e tomadas de boa-fé. Tais decisões são consideradas finais no âmbito da Plataforma.

11.4 Resolução Extrajudicial e Judicial

Caso a disputa não seja resolvida satisfatoriamente por meio do processo interno, o Jogador pode buscar resolução por meio dos canais adequados, incluindo os órgãos de defesa do consumidor competentes no Brasil (ex.: Procon, plataforma consumidor.gov.br). As partes concordam em tentar resolução amigável antes de qualquer medida judicial.

11.5 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Saúde e Segurança

12.1 Segurança de Dados

A Borawin adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Jogadores contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. Para informações detalhadas sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12.2 Proteção Contra Fraudes

Para a proteção de todos os Jogadores, a Borawin emprega sistemas de monitoramento antifraude em tempo real. Transações ou comportamentos suspeitos podem resultar em revisão manual, bloqueio temporário da conta e solicitação de documentação adicional.

12.3 Comunicações

A Borawin poderá enviar comunicações ao Jogador por e-mail, SMS ou notificações push (quando aplicável), incluindo:

• Confirmações de transação;
• Atualizações de conta e KYC;
• Ofertas e promoções (sujeitas à preferência do Jogador quanto ao recebimento de marketing);
• Alertas de segurança.

O Jogador pode gerenciar suas preferências de comunicação nas configurações da conta ou solicitando a alteração ao suporte.

12.4 Crianças e Menores

A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. A Borawin recomenda que os responsáveis utilizem ferramentas de controle parental para restringir o acesso de menores a sites de jogos online. Caso um menor tenha obtido acesso indevidamente, solicitamos contato imediato em support@borawin-joguinho.com.

13. Jogo Responsável

13.1 Compromisso da Borawin

A Borawin acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento segura e prazerosa. Estamos comprometidos com a promoção de práticas de jogo saudáveis e com a proteção de jogadores vulneráveis.

13.2 Ferramentas de Autogestão Disponíveis

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para que o Jogador mantenha o controle sobre sua atividade:

• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: teto de perdas por período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: pausa de 24h, 7, 30 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Jogador.

13.3 Organizações de Apoio

Se você ou alguém próximo estiver enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, procure ajuda especializada. As seguintes organizações oferecem suporte gratuito e confidencial no Brasil:

• JUCA (Jogo Compulsivo Anônimos): jogadoresanonimos.org.br
• CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 (24h) ou cvv.org.br
• CAPS — Centro de Atenção Psicossocial: Rede pública do SUS — consulte a unidade mais próxima
• SENAD — Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Álcool: gov.br/mj/pt-br/senad
• Alcoólicos Anônimos Brasil (extensível a dependências comportamentais): alcoolicosanonimos.org.br
• Conselho Federal de Psicologia — Psicologia Viva: cfp.org.br

14. Disposições Gerais

14.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre a Borawin e o Jogador, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou representações anteriores, sejam verbais ou escritos.

14.2 Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será interpretada da forma mais próxima possível à intenção original das partes.

14.3 Renúncia

A ausência de exercício ou o exercício tardio de qualquer direito previsto nestes Termos pela Borawin não constituirá renúncia a tal direito, nem impedirá qualquer exercício futuro desse direito.

14.4 Cessão

O Jogador não pode ceder, transferir ou sublicenciar qualquer direito ou obrigação decorrente destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Borawin. A Borawin pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer afiliada ou sucessora sem necessidade de consentimento do Jogador, sendo o Jogador notificado quando aplicável.

14.5 Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de suas obrigações decorrente de evento de Força Maior, desde que notifique a outra parte no menor prazo possível e empregue esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento.

14.6 Relacionamento entre as Partes

Estes Termos não criam qualquer relação de emprego, parceria, joint venture, franquia ou representação entre o Jogador e a Borawin. O Jogador age como usuário independente da Plataforma.

14.7 Comunicação Oficial

A comunicação oficial entre a Borawin e o Jogador ocorre pelos seguintes canais:

• Suporte geral: support@borawin-joguinho.com
• Privacidade e proteção de dados: privacy@borawin-joguinho.com
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma

Comunicações enviadas pelo Jogador por canais não oficiais (ex.: redes sociais) não criam obrigações para a Borawin e não têm valor legal no âmbito destes Termos.

14.8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para fins de autenticação, análise de desempenho e personalização da experiência. Ao utilizar a Plataforma, o Jogador consente com o uso dessas tecnologias conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

14.9 Anti-Corrupção e Conformidade

A Borawin adota uma política de tolerância zero para corrupção, suborno e práticas anticoncorrenciais. O Jogador declara que não utilizará a Plataforma para quaisquer finalidades que violem a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei n.º 12.846/2013) ou legislações equivalentes.

14.10 Contato para Questões de Compliance

Para questões relacionadas à conformidade, proteção de dados ou privacidade, o Jogador deve entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: privacy@borawin-joguinho.com.